DEM É CONTRA COTAS

Primeira matéria:

29/07/2009

STF recebe parecer rejeitando ação do DEM contrária às cotas raciais
Brasília - Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se pela rejeição da ação ajuizada pelo partido Democratas (DEM) que questiona o sistema de cotas raciais instituído pela Universidade de Brasília (UnB).
Segundo o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a própria Constituição Federal consagrou expressamente as políticas de ação afirmativa “em favor de segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade”. Gurgel ressaltou ainda que o racismo continua marcante nas relações sociais brasileiras. A exclusão do negro na sociedade justificaria as medidas que o favorecem.
“Tratar as pessoas como iguais pressupõe muitas vezes favorecer, através de políticas públicas àquelas em situação de maior vulnerabilidade social”, afirmou Gurgel. “Esse argumento não tem em vista o passado, como o da justiça compensatória, mas sim a construção de um futuro mais equitativo”, acrescentou.
No parecer, Gurgel citou que 35 instituições públicas de ensino superior no Brasil adotam políticas de ação afirmativa para negros, sendo que 32 delas prevêem mecanismo de cotas e outras três adotam sistema de pontuação adicional para negros. Tais políticas no ensino superior, para o procurador, “quebram estereótipos negativos que definem a pessoa negra como predestinada a exercer papéis subalternos na sociedade”.
O procurador-geral ainda ressaltou que a eventual concessão do pedido do DEM pelo STF “atingiria um amplo universo de estudantes negros, em sua maioria carentes, privando-os do acesso à universidade”, além de gerar graves efeitos sobre as políticas de ação afirmativa promovidas por outras universidades.
Na ação ajuizada no último dia 21, os advogados do DEM alegaram que o sistema de cotas raciais da UnB viola diversos preceitos fundamentais fixados pela Constituição de 1988, como a dignidade da pessoa humana, o preconceito de cor e a discriminação, supostamente afetando o próprio combate ao racismo.

Segunda Matéria:

31/07/2009 - 13h40
AGU manifesta-se pela manutenção das cotas raciais
Mário Coelho
Depois da Procuradoria Geral da República (PGR), agora foi a vez da Advocacia Geral da União (AGU) apresentar parecer favorável à manutenção das cotas raciais no vestibular da Universidade de Brasília (UnB). Na semana passada, o DEM entrou com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 no Supremo Tribunal Federal (STF). O partido pede que o sistema seja declarado inconstitucional e que sejam suspensas as matrículas de alunos cotistas aprovados na última seleção da instituição federal de ensino.
De acordo com o parecer, as cotas são compatíveis com o princípio da igualdade previsto na Constituição e o estado democrático de direito. Tanto que o órgão lembra que a jurisprudência do STF é no sentido de garantir a participação das minorias no processo democrático de formação de opinião e vontade, em todas as suas esferas. A manifestação também ressalta a tendência do Supremo na autorização de medidas compensatórias e afirmativas.
Para a AGU, não existe violação ao mérito dos alunos, pois não há como viabilizar competição real entre candidatos diante de condições desiguais, tanto sociais como econômicas. Para o órgão, o sistema de reserva de 20% de vagas para negros e pardos (que representam 49,5% da população), instituído pela UnB, respeita os princípios constitucionais de isonomia e da proporcionalidade, configurando-se medida necessária e adequada para atingir as metas a que se propõe.
Por fim, a Advocacia-Geral da União advertiu para possibilidade de que a negativa da liminar em benefício do sistema de cotas pode causar. Isto porque pelo menos 23 universidades brasileiras já usam as cotas, com diversos alunos já matriculados, não sendo razoável, portanto, a suspensão da política de cotas.