Nesta segunda-feira (7) foi publicado no Diário Oficial da União, a Lei Complementar n°135, que regulamenta a elegibilidade de cargos no País, o Projeto Ficha Limpa, sancionado sem vetos na última sexta-feira (4), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O Projeto impede que políticos condenados pela Justiça por meio de decisão tomada em colegiados (onde há mais de um juiz) se candidatem. Contudo o Congresso Nacional concluiu no dia 19 de maio no Senado, que se tornará inelegível o candidato condenado em decisão colegiada por crimes contra administração pública, sistema financeiro, ilícitos eleitorais, abuso de autoridade tráfico de drogas, tortura, racismo, trabalho escravo, formação de quadrilhas, e lavagem de dinheiro.

Entretanto o candidato poderá apresentar recurso, com resultado suspensivo, contra a decisão de segunda instância que tenha o condenado por algum crime que acarrete inelegibilidade. Portanto apenas ocorrerá em casos que haja evidências insofismáveis de que os recursos possam ser fornecidos.