RELATÓRIO DA COMISSÃO PARLAMENTA DE INQUERITO SERÁ ENVIADO PARA OUTROS ÓRGÃOS
O Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquerito da Câmara Municipal de Jussari será enviado para o Tribunal de Contas da União ( TCU ), Tribunal de Contas dos Municipios ( TCM ), Controladoria Geral da União ( CGU ), Ministério Público Estadual em Buerarema e o Juiz de Direito da Comarca que Jussari faz parte para a devida apreciação e tomada de medidas necessárias.
Os vereadores Antonio Bastos Muniz ( PT ), Gilvan Fernandes ( PSDB ), Jessé Bispo ( PMDB ), Gideon ( PDT ), Erisvaldo Morais ( PTC ), deram voto favorável ao Relatório Final e os demais foram contra, ficando impossibilitado uma medida mais energica por parte da Casa Legislativa porque é estabelecido dois terços, seis votos, para este procedimento, não restando outra alternativa senão, encaminhar aos órgãos citados.
Na conclusão, o Relatório Final deixa claro que houve fraudes em Processos Licitatórios envolvendo várias empresas, superfaturamento em contratos, existência de empresas fantasma, inobsevância da formalidade exigida pela Lei Federal 8.666/1993, mostrando que a atual prefeita, Neone Cordeiro ( PP ), cometeu crime de responsabilidade.
O encaminhamento será feito ainda esta semana.
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